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Anulação de Matrícula- O que fazer... pagar ou não pagar??!!!
Olá a todos,
Peço desde já desculpa se não for aqui o tópico que postei, mas não sabia onde o colocar.
Preciso de ajuda, de informação sobre anulação de matrícula no Ensino Superior. Passo a explicar:
No ano passado comecei a frequentar um curso, com estatuto trabalhor estudante. Acontece que isto nunca foi bem visto por parte da entidade patronal.Conclui o ano, deixando apenas uma disciplina para trás.
Este ano, devido a tudo o que se passou durante o ano lectivo passado na empresa, resolvi fazer somente a matrícula sem fazer qualquer tipo de pagamento( proprinas e seguro escolar), que se fosse o caso de não poder frequentar o curso, não perder dinheiro ou ter de pagar na mesma as proprinas.
As coisas não andam muito fáceis, para todos, e como estou a tentar engravidar, estou a ponderar não ir ao curso. Liguei para a escola a pedir informações sobre esta situação e tive como resposta que se anular até 31 de Janeiro tenho que pagar 400€, se for depois, tenho que pagar 800€!!!!
Fiz uma pesquisa no regulamento da escola(DA),e passo a citar:
"Diário da República, 2.ª série — N.º 133 — 13 de Julho de 2009
Consequências do incumprimento do pagamento da propina
1 — Nos termos do artigo 29.º alínea a) da Lei n.º 37/2003 de 22 de
Agosto, o incumprimento do pagamento da propina implica a anulação
de todos os actos curriculares relativos ao ano lectivo em questão, pelo
que não serão passadas certidões relativas ao ano lectivo a que respeita
o não pagamento da propina, nem certidões de conclusão do curso.
2 — A verificação do disposto no número anterior é da responsabilidade
dos serviços académicos.
Artigo 4.º
Pagamento fora de prazo
O não pagamento das propinas ou de cada uma das suas prestações,
nos prazos fixados, implica o pagamento dos respectivos juros nos
termos da lei em vigor.
Artigo 5.º
Matrícula e ou inscrição
1 — Com excepção do disposto no artigo seguinte, a aceitação da
matrícula/ inscrição implica a regularização de eventuais dívidas por
falta de pagamento das propinas no(s) ano(s) lectivo(s) anteriores.
Artigo 6.º
Anulação da matrícula/inscrição
Nos casos em que o aluno requeira a anulação da matrícula/inscrição,
o valor da propina a pagar será o seguinte:
a) Anulação até ao final do mês de Janeiro ou até 30 dias após a data
de inscrição — 50 % do valor da propina;
b) Anulação posterior aos prazos fixados na alínea anterior — total
da propina.
"
Agora pergunto o que é que eu faço? ??? Penso que o último artigo se refere a alunos que já estejam a frequentar o Ensino e queiram desistir, isto tendo em conta os artigos interiores.
Preciso mesmo de alguém que me possa esclarecer esta situação. é que 400euros é dinheiro
Peço desde já desculpa se não for aqui o tópico que postei, mas não sabia onde o colocar.
Preciso de ajuda, de informação sobre anulação de matrícula no Ensino Superior. Passo a explicar:
No ano passado comecei a frequentar um curso, com estatuto trabalhor estudante. Acontece que isto nunca foi bem visto por parte da entidade patronal.Conclui o ano, deixando apenas uma disciplina para trás.
Este ano, devido a tudo o que se passou durante o ano lectivo passado na empresa, resolvi fazer somente a matrícula sem fazer qualquer tipo de pagamento( proprinas e seguro escolar), que se fosse o caso de não poder frequentar o curso, não perder dinheiro ou ter de pagar na mesma as proprinas.
As coisas não andam muito fáceis, para todos, e como estou a tentar engravidar, estou a ponderar não ir ao curso. Liguei para a escola a pedir informações sobre esta situação e tive como resposta que se anular até 31 de Janeiro tenho que pagar 400€, se for depois, tenho que pagar 800€!!!!
Fiz uma pesquisa no regulamento da escola(DA),e passo a citar:
"Diário da República, 2.ª série — N.º 133 — 13 de Julho de 2009
Consequências do incumprimento do pagamento da propina
1 — Nos termos do artigo 29.º alínea a) da Lei n.º 37/2003 de 22 de
Agosto, o incumprimento do pagamento da propina implica a anulação
de todos os actos curriculares relativos ao ano lectivo em questão, pelo
que não serão passadas certidões relativas ao ano lectivo a que respeita
o não pagamento da propina, nem certidões de conclusão do curso.
2 — A verificação do disposto no número anterior é da responsabilidade
dos serviços académicos.
Artigo 4.º
Pagamento fora de prazo
O não pagamento das propinas ou de cada uma das suas prestações,
nos prazos fixados, implica o pagamento dos respectivos juros nos
termos da lei em vigor.
Artigo 5.º
Matrícula e ou inscrição
1 — Com excepção do disposto no artigo seguinte, a aceitação da
matrícula/ inscrição implica a regularização de eventuais dívidas por
falta de pagamento das propinas no(s) ano(s) lectivo(s) anteriores.
Artigo 6.º
Anulação da matrícula/inscrição
Nos casos em que o aluno requeira a anulação da matrícula/inscrição,
o valor da propina a pagar será o seguinte:
a) Anulação até ao final do mês de Janeiro ou até 30 dias após a data
de inscrição — 50 % do valor da propina;
b) Anulação posterior aos prazos fixados na alínea anterior — total
da propina.
"
Agora pergunto o que é que eu faço? ??? Penso que o último artigo se refere a alunos que já estejam a frequentar o Ensino e queiram desistir, isto tendo em conta os artigos interiores.
Preciso mesmo de alguém que me possa esclarecer esta situação. é que 400euros é dinheiro
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