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Licença parental alargada - Dúvida
Olá, gostaria de colocar uma questão a quem me souber responder...
Estou a gozar os 150 dias da licença parental inicial e quero pedir a licença alargada de 3 meses. Ao ler o código de trabalho fico com a ideia que posso gozar esses meses seguidos ou interpolados desde que seja já a seguir à licença inicial. Estou certa??? A minha ideia era pôr 2 meses, depois gozar férias do ano passado e deste ano. Só depois o 3º mês. Isto tudo pq me querem tramar com as férias de verão. E ainda ganhava uns dias...
Deixo aqui o artigo do Código:
Artigo 51.º
Licença parental complementar
1 – O pai e a mãe têm direito, para assistência a filho ou adoptado com idade não superior a seis anos, a licença parental complementar, em qualquer das seguintes modalidades:
a) Licença parental alargada, por três meses;
b) Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo;
c) Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses;
d) Ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2 – O pai e a mãe podem gozar qualquer das modalidades referidas no número anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a cumulação por um dos progenitores do direito do outro.
3 – Se ambos os progenitores pretenderem gozar simultaneamente a licença e estiverem ao serviço do mesmo empregador, este pode adiar a licença de um deles com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, desde que seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.
4 – Durante o período de licença parental complementar em qualquer das modalidades, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.
5 – O exercício dos direitos referidos nos números anteriores depende de informação sobre a modalidade pretendida e o início e o termo de cada período, dirigida por escrito ao empregador com antecedência de 30 dias relativamente ao seu início.
6 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.
Bjos,
Estou a gozar os 150 dias da licença parental inicial e quero pedir a licença alargada de 3 meses. Ao ler o código de trabalho fico com a ideia que posso gozar esses meses seguidos ou interpolados desde que seja já a seguir à licença inicial. Estou certa??? A minha ideia era pôr 2 meses, depois gozar férias do ano passado e deste ano. Só depois o 3º mês. Isto tudo pq me querem tramar com as férias de verão. E ainda ganhava uns dias...
Deixo aqui o artigo do Código:
Artigo 51.º
Licença parental complementar
1 – O pai e a mãe têm direito, para assistência a filho ou adoptado com idade não superior a seis anos, a licença parental complementar, em qualquer das seguintes modalidades:
a) Licença parental alargada, por três meses;
b) Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo;
c) Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses;
d) Ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2 – O pai e a mãe podem gozar qualquer das modalidades referidas no número anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a cumulação por um dos progenitores do direito do outro.
3 – Se ambos os progenitores pretenderem gozar simultaneamente a licença e estiverem ao serviço do mesmo empregador, este pode adiar a licença de um deles com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, desde que seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.
4 – Durante o período de licença parental complementar em qualquer das modalidades, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.
5 – O exercício dos direitos referidos nos números anteriores depende de informação sobre a modalidade pretendida e o início e o termo de cada período, dirigida por escrito ao empregador com antecedência de 30 dias relativamente ao seu início.
6 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.
Bjos,
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