santi&mami: falaste em lei nacional e regional. estás nos açores ou na madeira? essa questão da suposta incompatibilidade de leis tem uma solução muito simples. é um caso de mera graduação de fontes de direito. podes dar-me os nºs dos diplomas legais de que falas? digo-te já qual se aplica
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Inserido Inicialmente por micaela24 Ver Mensagemsanti&mami: falaste em lei nacional e regional. estás nos açores ou na madeira? essa questão da suposta incompatibilidade de leis tem uma solução muito simples. é um caso de mera graduação de fontes de direito. podes dar-me os nºs dos diplomas legais de que falas? digo-te já qual se aplica
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jinhos
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