documento de identificação civil

[mataiotes]

olá meninas e meninos,

a quem souber, a carta de condução serve como documento de identificação, em actos oficiais?

Beijocas e obrigada

(sou contra o malfadado acordo!!!)

[IN_AND_OUT]

Bem, não tenho conhecimento. Apenas o passaporte.

[mataiotes]

Sei que é aceite em muitos casos, mas quero ter a certeza!

[Agama]

Sim, podes ter a certeza, a carta substitui em todas as situações o BI. Até à pouco tempo sabia o diploma legal onde isso estava escrito, mas agora não sei onde o tenho.

[mataiotes]

Sim, podes ter a certeza, a carta substitui em todas as situações o BI. Até à pouco tempo sabia o diploma legal onde isso estava escrito, mas agora não sei onde o tenho.

Olá se puderes dar-me essa informação do diploma onde existe essa informação agradeço, pois quero fazer uma reclamação numa entidade que não aceitou a minha carta de condução como documento de identificação.

beijocas

[miosotis]

Mataiotes, encontrei isto:

Artigo 2.º
Obrigação do porte de documento de identificação
1 - Os cidadãos maiores de 16 anos devem ser portadores de documento de identificação sempre que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial.
2 - Para os efeitos do número anterior, considera-se documento de identificação:
a) O bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos portugueses;
b) O título de residência, o bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia;
c) O título de residência, o bilhete de identidade de estrangeiro ou o passaporte, para os estrangeiros nacionais de países terceiros.
3 - Na impossibilidade de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, pode ser apresentado documento original, ou cópia autenticada, que contenha o nome completo, a assinatura e a fotografia do titular.
4 - Consideram-se, ainda, documentos de identificação, para os efeitos do presente artigo, os documentos referidos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, que substituem o passaporte.

Aqui: http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/le...32&tabela=leis