Consultas médicas descontam no ordenado?!?

[Djerba]

Olá!
A minha duvida é se com a nova legislação do trabalho, as consultas médicas (minhas ou do meu filhote) justificadas, passam a descontar no vencimento :doubt:

[susysilva]

RE:

Não. Apresentando a devida justificação não são descontadas. Mas podes sempre consultar o código do trabalho. Faz uma busca no Google: Código do Trabalho. Aparece-te um doc. em PDF e aí podes consultar todos os teus direitos e deveres.

Jinhos!

[NOCAS75]

RE:

Como disse a mamã anterior não são descontadas faltas por consulta médica (tuas ou do bébé). Para conheceres os deveres e direitos das mães e pais trabalhadores vai ao seguinte link:

http://www.cite.gov.pt/cite/Protcmat.htm

Tá lá td
Beijinhos

[rutita]

RE:

Desculpem lá mas as idas às consultas normais podem ou não ser remuneradas... ou seja é falta justufucada mas o patrão pode descontar do ordenado, não é obrigado a pagar.....

Em grávidas, é obrigado a pagar, consultas pré-natal e preparação... agora as consultas médicas dos filhotes e depois as nossas não.....

Gostaria de "ouvir" mais opiniões.....

Obrigada

[ccmct]

RE:

Aqui vai - vide nº 2 do Regulamento

Artigo 50.º
Regime das licenças, faltas e dispensas
1 - Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:
a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal;
b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos no artigo 36.º;
c) Do gozo da licença por adopção;
d) Das faltas para assistência a menores;
e) Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde;
f) Das dispensas de trabalho nocturno;
g) Das faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica.
2 - As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço.

[Djerba]

RE:

Aqui vai - vide nº 2 do Regulamento

Artigo 50.º
Regime das licenças, faltas e dispensas
1 - Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:
a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal;
b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos no artigo 36.º;
c) Do gozo da licença por adopção;
d) Das faltas para assistência a menores;
e) Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde;
f) Das dispensas de trabalho nocturno;
g) Das faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica.
2 - As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço.

Assim sendo, a entidade patronal pode descontar certo?

[rutita]

RE:

No teu caso (pela idade da barra) sim....

Quando vim trabalhar para onde estou também não descontavam mas depois a malta ia às consultas e demorava o dia todo e então passaram a descontar.....

[Djerba]

RE:

Obrigada Rutita e ccmct, já estou mais esclarecida...

[ccmct]

RE:

Djerba e Rutita desculpem mas não concordo. No nº 1 do Artigo diz salvo quanto à retribuição mas no nº 2 diz que não determinam perda de quaisquer direitos, logo não há perda de retribuição.

Bjs

[Rumar]

RE:

As faltas são ou não descontadas consoante o contrato colectivo da empresa. O que diz o código de trabalho é que podem ser justificadas e/ou remuneradas... agora as empresas que não tenham um contrato colectivo de trabalho podem se reger pelo CT, mas isso não quer dizer que seja igual para todos!!!

Beijos!

[ade]

RE:

Peço desculpa também por-me ao barulho, mas no meu ponto de vista e sempre foi assim nos sitios onde trabalhei e estando também agora a estudar direito, a entidade patronal não te pode descontar por ires a consultas para ti ou para o teu filho. Mas é claro se a consulta fôr uma hora ou duas e tu não apareceres o resto do dia ai podem descontar. Por exemplo entras à 9.30 e sais à 12.30 e depois voltas às 14.30 e sais às 17.30 (vamos supor que este é o teu horário de trabalho). Se tu fores a uma consulta às 10.00 e a justificação vai até às 11.30 e a deslocação do local da consulta até ao local do trabalho é de 30 minutos, tens de estar lá ao 12.00 (porque também tens direito ao tempo de deslocação) ou então se a tua entidade patronal for flexivel como só irias trabalhar 30 minutos, no meu caso não iria para o trabalho ao meio dia mas entrava meia hora mais cedo para conpensar, por exemplo entrava às 14.00h. Eu por norma para não causar muito transtorno nem a mim nem à entidade patronal ou vou sempre o mais cedo possivel ou peço mais para o final do dia, assim não "retraço" o dia.
Espero ter-te ajudado, se precisares depois também te posso ver qual é o artigo do código do trabalho.
Beijos.

[Djerba]

RE:

Ai ai!!!

A realidade aqui da empresa é esta: eu, por norma uei sempre as minhas folgas para fazer consultas, excepto em situações rarissimas, mas por norma trocava fol~gas para ir a consultas.

Actualmente, com o menino, isso torna-se mais complicado... pois sé tenho 1/2 dia de folga de 15 em 15 dias, e mtas vezes n da para encaixar.

A entidd patronal nunca m disse nada, no entanto, por "parvoice" minha coloquei uma justificação junto da contabilidd. Ora o meu espanto qdo me telefonam da contabilidd a perguntar se pretendia compensar aquelas horas em ferias ou vencimento... fiquei parva!!

A ideia q sempre tive é de que estas faltas n s descontadas, mas perante esta conversa, comecei a duvidar.

Tenho de ver se encontro o CT para as empresas de mediação imobiliaria... se alguem tiver.. :roll:

[Mãe Pipoca]

RE:

Essas faltas justificadas para consultas são remuneradas.
Não estão no ponto 1 da legislação, essas é que contam para serviço efectivo mas não são pagas, agora consultas, aleitação e amamentação ( ponto 2) não são descontadas.
Pelo menos é essa a minha leitura da legislação:roll:

[sandra caleia]

RE:

Olá

Na empresa onde trabalhava anteriormente as faltas para consultas minhas eram justificadas mas descontavam e podiam fazê-lo porque na altura informei-me sobre isso.
Quando tive o meu filho sabia que as faltas para consultas com ele não podiam descontar porque era considerado assistencia a filhos menores, descontaram-me a 1ª vez, eu reclamei e depois de falarem com os advogados devolveram-me o valor e nunca mais descontaram faltas para assistência ao meu filho até 2 dias seguidos (depois disso teria que ir para a baixa) desde que devidamente justificadas, até a um total de 30 dias por ano.
Isto já foi à 5/6 anos, agora acho que continua igual, mas na empresa onde estou agora, não descontam nem as minhas nem quando vou com os meus filhos, desde que justifique.

Bjos
Sandra