Caducidade do contrato de trabalho - direitos.

[babinhas_1]

Olá meninas,

Desculpem estar a por aqui esta pergunta mas pus no sitio que é de direito, mas não obtive respostas, por isso ponho aqui a pergunta...

Com as novas leis já não sei quais os direitos.

O marido ia renovar o contrato de trabalho, mas chamaram-no e não vão renovar o mesmo. Já temos a carta, e o papel para o subsidio de desemprego.

Agora que direitos ele tem?

Ele teve 2 contratos de 6 meses e mais 1 de 1 ano.

Obrigada

[anareis]

Oi Babinhas!
Olha, não sei se vou dizer alguma barbaridade, mas acho que funciona assim:

Perante a nova lei só se pode renovar o contrato 3x, depois ou se é dispensado ou se passa a efectivo. Em relação a direitos ele vai trazer o salário do mês, mais o correspondente do sub de férias e natal deste ano, ou seja se vai trabalhar até o fim de Abril trará 4 meses de cada. Mais nada... Vai ter depois direito ao sub de desemprego que será correspondente ao seu salario...

Desejo-vos sorte e que esta condição não se prolongue por muito tempo! Beijoca

[micaela24]

Por isso é que não se tiram dúvidas destas neste forum. A resposta anterior, embora cheia de boa vontade, não está correcta. Estas coisas perguntam-se a quem sabe: ACT, advogado, etc.
Não te posso dar uma resposta exacta porque não forneces dados suficientes, mas pelo menos tem também de receber uma compensação correspondente a 2 dias de salário por cada mês de duração do contrato.

[anareis]

Por isso é que não se tiram dúvidas destas neste forum. A resposta anterior, embora cheia de boa vontade, não está correcta. Estas coisas perguntam-se a quem sabe: ACT, advogado, etc.
Não te posso dar uma resposta exacta porque não forneces dados suficientes, mas pelo menos tem também de receber uma compensação correspondente a 2 dias de salário por cada mês de duração do contrato.

Desconhecia essa compensação em casos de não renovação do contrato... Estamos sempre a aprender!
Mas tem essa informação no site da DECO.
Mas o melhor é mesmo a Babinhas se informar na ACT, há nas lojas do cidadão!

[Miaua]

Não te posso dar uma resposta exacta porque não forneces dados suficientes

Não podia concordar mais... e quando se tenta, quase de certeza se erra por não dispôr de toda a informação. Nestes casos nada melhor do que ir pessoalmente.

[babinhas_1]

Só para ter ideia quando a empresa não quer renovar o contrato de trabalho temos direito aos 2 dias por cada mes de trab??? Ou isso já acabou? Ou estarei a fazer confusao?

[micaela24]

Só para ter ideia quando a empresa não quer renovar o contrato de trabalho temos direito aos 2 dias por cada mes de trab??? Ou isso já acabou? Ou estarei a fazer confusao?

Sim, em princípio, tem direito. Sou advogada e sei o que estou a dizer. Só não dou consultas em foruns por isso aconselho-te a ir, por exemplo, à ACT. Eles fazem as contas todas.

[babinhas_1]

Obrigada Micaela

pensava que n tinha direito aos 2 dias por isso e que tinha duvidas....

[Miaua]

Obrigada Micaela

pensava que n tinha direito aos 2 dias por isso e que tinha duvidas....

Artigo 344.º
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
1 — O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que
o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente,
15 ou oito dias antes de o prazo expirar.
2 — Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador
tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de
duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.3 — A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente